Tribunal de Justiça suspende lei de Cristiane Dantas que prejudicava sete municípios da região Agreste
Decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte suspendeu os efeitos de uma lei, de autoria da deputada Cristiane Dantas, que impunha prejuízos para os municípios do Agreste, com novos limites territoriais. A decisão foi conquistada pelo prefeito da cidade de Monte Alegre, Severino Rodrigues, que entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Na prática, a lei da parlamentar trazia prejuízos para os municípios de Monte Alegre, Nísia Floresta, Arês, Espírito Santo, Jundiá, Brejinho, Vera Cruz, Macaíba e Parnamirim, em detrimento de beneficiar São José de Mipibu com novas divisas, que trariam um ree maior de royalties de petróleo. O processo teve como relator o desembargador Vivaldo Pinheiro, que apontou para necessidade de ser realizada uma consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. No caso de Monte Alegre a discussão envolvia a Comunidade do Retiro, que vem sendo assistida pela Prefeitura local com infraestru...